| Projeto: |
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PL 540 21/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-540/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0540-2008 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, DA LICENÇA PATERNIDADE E DA LICENÇA POR ADOÇÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AUMENTO / BERCARIO / CRECHE / CRIANCA / IDADE / LEI 08.989/1979 / LICENCA A ADOTANTE / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA PATERNIDADE / PERIODO / PRAZO / PROIBICAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2008 | Encaminhado em 26/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2008 | Encaminhado em 11/09/2008 | | GV50 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | SGP22 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 12/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | |
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